ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13 de janeiro de 2023
Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma EBKAR-LTDA (“Termos”) regulam a utilização do site “www.ebkar.com.br” e qualquer outro site, plataforma, aplicativo operado pela EBKAR-LTDA (“Plataforma”) e dos serviços disponibilizados na Plataforma (“Serviços”).
A Plataforma é operada no Brasil pela EBKAR-LTDA Comércio de Veículos S/A, pessoa jurídica com sede no Brasília Shopping ST SCN Quadra 05, Bloco A, G2, Lojas 57-59 Asa Norte, Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00(“EBKAR-LTDA”ou“nós”).
Pedimos que os usuários leiam cuidadosamente estes Termos, uma vez que as regras, obrigações e direitos aqui previstos vinculam e são válidos para todos os usuários da Plataforma (“Usuário” ou “você”).
Caso você não esteja de acordo com estes Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma, tampouco efetue qualquer Cadastro ou envie dados, pessoais ou não.
Estes Termos podem ser atualizados por nós a qualquer momento mediante a simples disponibilização de nova versão dos Termos na própria Plataforma ou mediante envio de notificação a você, a nosso exclusivo critério. Sugerimos que você monitore frequentemente a disponibilização de novas versões destes Termos na seção de Termos e Condições de Uso da Plataforma, uma vez que tais atualizações serão aplicáveis ao seu uso da Plataforma a partir de sua disponibilização.
1.1. A utilização da Plataforma atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.
1.2. Somente poderá usar a Plataforma o Usuário pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, que possua expressa anuência de seus pais ou representantes legais, residente e domiciliado no Brasil ou exterior, que possua plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02, ou pessoa jurídica em plena capacidade de suas atividades.
2.1. Determinados Serviços disponibilizados na Plataforma poderão depender de prévio e completo cadastro do Usuário na Plataforma (“Cadastro”). Não será permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário.
2.2. As informações necessárias para realização do Cadastro estão descritas na Política de Privacidade.
2.3. AO ENVIAR AS INFORMAÇÕES VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR QUALQUER MEIO SÃO EXATAS, PRECISAS, VERDADEIRAS, COMPLETAS E RESPEITAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE, DE FORMA ÚNICA, EXCLUSIVA E INTEGRAL, PERANTE A EBKAR-LTDA E TERCEIROS, SOBRE TAIS INFORMAÇÕES OU PELO USO DESSAS INFORMAÇÕES.
(I) Nós podemos tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Nós poderemos solicitar que você envie documentos adicionais para comprovação das informações fornecidas por você.
(II)Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a EBKAR-LTDA tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da EBKAR-LTDA ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a EBKAR-LTDA terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.
2.4. O Usuário declara ser totalmente capaz de exercer os atos da vida civil, conforme previsto no Código Civil. Os serviços prestados pela EBKAR-LTDA não se destinam a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos, de modo que Usuários relativamente ou absolutamente incapazes não poderão utilizar a Plataforma.
2.5. Para enviar notificações referentes à Plataforma e/ou ao Serviço, bem como para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar enviar um e-mail ao endereço contato@ebkar.com.br.
3.1.Uma vez cadastrado na Plataforma, o Usuário poderá fazer uso dos seguintes Serviços:
(I)Avalie o seu Carro: Preencha o formulário com os dados do seu veículo. Você receberá um contato com uma oferta inicial. Destacamos que se trata de uma avaliação prévia, cujo valor foi baseado nos dados, informações e qualquer conteúdo disponibilizados pelo Usuário. Por esta razão, o Usuário reconhece que o valor da avaliação não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a realização da vistoria presencial, podendo o valor desta avaliação preliminar efetuada pela Plataforma sofrer alterações.
(II) Venda o seu Carro: Após realizada a vistoria física do veículo você receberá a oferta final para a venda. Sendo aceita por você a oferta final e após verificados e validados os documentos do veículo e outras informações eventualmente necessárias por EBKAR-LTDA, nós efetuaremos o pagamento do valor por nós ofertado após firmado o respectivo contrato. Desta forma, ainda que aceita a oferta final, a venda somente será concluída e o valor pago por nós após assinado o contrato.
(III) Compre o seu Carro: Faça uma busca em nossa Plataforma de veículos do seu interesse. Você poderá agendar uma data e horário para conhecer e experimentar o veículo. Após a experimentação você poderá comprar o veículo e, se for de seu interesse, um financiamento poderá ser consultado por você em nossa Plataforma.
(IV) Financiamento: Para o pagamento do veículo adquirido por você conforme descrito acima é possível a contratação de financiamento, o qual ocorrerá após procedimento específico da instituição financeira e após firmado contrato entre a instituição financeira e você. Por se tratar de contratação firmada exclusivamente entre você e a instituição financeira, você compreende e declara ter ciência que a EBKAR-LTDA não pode garantir que o financiamento será viabilizado, tampouco assumirá qualquer responsabilidade em relação ao financiamento contratado por você, que deverá reclamar diretamente à instituição financeira.
(V) Seguro Você poderá contratar seguro para a proteção do veículo adquirido por você. Para tanto você deverá solicitar a cotação do seguro preenchendo formulário disponível na Plataforma e, concluído procedimento específico com a corretora de seguros, a contratação será concluída. Por se tratar de contratação firmada exclusivamente entre você e a corretora, você compreende e declara ter ciência que a EBKAR-LTDA não pode garantir que você receba uma cotação, tampouco assumirá qualquer responsabilidade em relação ao seguro contratado por você, que deverá reclamar diretamente à corretora.
(VI) Serviço de oficina: Você pode contratar os serviços de reparos no veículo. O reparo necessário será avaliado por EBKAR-LTDA ou por terceiros a pedido da EBKAR-LTDA. Um orçamento será enviado para a sua prévia aprovação. Após aprovado o orçamento e o pagamento efetuado (ou paga a primeira parcela, quando o pagamento não for à vista), o reparo será efetuado no local e prazo estabelecidos no orçamento. As indicações de terceiros para este serviço são apenas para a sua referência, sendo certo que você está livre para contratar os serviços de reparo que for mais conveniente e oportuno para você. Nesse sentido, por se tratar de contratação firmada exclusivamente entre você e este terceiro, você compreende e declara ter ciência que a EBKAR-LTDA não assumirá qualquer responsabilidade em relação ao reparo contratado por você, que deverá reclamar diretamente à oficina.
3.2. O conteúdo que você disponibilizar na Plataforma como imagens, comentários, opiniões, dentre outros, será de sua exclusiva responsabilidade. Nós não assumimos qualquer responsabilidade em relação a qualquer informação ou conteúdo disponibilizado por você e/ou terceiros e nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de remover ou suspender qualquer conteúdo.
3.3. O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços ou a Plataforma para:
(I) direta ou indiretamente, violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, a ofertar veículos ou qualquer produto e serviço na Plataforma que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados ou ilegais ou violem direitos de terceiros; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços utilizando-se de informação falsa, errada ou incompleta, quer como pessoa física ou jurídica; enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Usuário não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);
(II) violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da EBKAR-LTDA; promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela EBKAR-LTDA ou em desacordo com estes Termos; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela EBKAR-LTDA nestes Termos e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a EBKAR-LTDA e/ou seus representantes poderão se valer;
(III) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da EBKAR-LTDA; e (iv) apresentar-se na Plataforma com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a "EBKAR-LTDA", ou de qualquer outra forma que sugira ou insinue que o veículo ofertado pertence a terceiros ou à EBKAR-LTDA ou são parte de promoções de terceiros ou da EBKAR-LTDA.
(IV) apresentar-se na Plataforma com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a "EBKAR-LTDA", ou de qualquer outra forma que sugira ou insinue que o veículo ofertado pertence a terceiros ou à EBKAR-LTDA ou são parte de promoções de terceiros ou da EBKAR-LTDA.
3.4. Para mais informações sobre os Serviços oferecidos pela Plataforma clique aqui.
4.1. Salvo as exceções previstas expressamente nestes Termos ou em instrumentos específicos firmados entre o Usuário e a EBKAR-LTDA, os Serviços e a utilização da Plataforma pelo Usuário são gratuitos.
4.2. Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos na Plataforma e/ou são detalhados no momento da contratação dos Serviços pelo Usuário, principalmente quando a contratação dos Serviços ocorrer com terceiros como instituições financeiras, corretoras ou corretores de seguros e oficinas. Os preços praticados estão sujeitos à alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da EBKAR-LTDA ou do terceiro.
4.3. Qualquer pagamento on-line dos Serviços disponibilizados na Plataforma será realizado (I) por meio de gateways de pagamentos externos fornecidos por terceiros autorizados pela EBKAR-LTDA; (II) transferência bancária, conforme habilitado; ou (III) quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por terceiros habilitados no futuro. A EBKAR-LTDA não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante o processamento de pagamento, devendo o Usuário reclamar diretamente ao prestador do serviço do meio de pagamento utilizado.
5.1. Nosso objetivo é garantir que o material da Plataforma seja preciso e completo. Entretanto, todo o material da Plataforma é fornecido apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à EBKAR-LTDA, a seu exclusivo critério, efetuar as atualizações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.
5.2. O Usuário fica ciente de que a EBKAR-LTDA recomenda, para acesso a Plataforma, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas.
5.3. Embora a EBKAR-LTDA utilize os mais altos padrões de segurança da informação, a EBKAR-LTDA não se compromete por falhas na Plataforma. Nesse sentido, o Usuário reconhece que é possível que as informações enviadas/recebidas sejam interceptadas por partes não autorizadas, não sendo a EBKAR-LTDA responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.
5.4. Sempre que o Usuário tomar conhecimento ou tiver qualquer suspeita de interceptação das comunicações, uso indevido da Plataforma ou de qualquer incidente de segurança, o Usuário deverá, imediatamente, notificar a EBKAR-LTDA.
6.1. Para sua conveniência, nós podemos disponibilizar links para sites de terceiros ou permitir que terceiros tenham links para a Plataforma. Uma vez que tais sites não são controlados por nós, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites.
6.2. Um link levando a outro site ou vindo de outro site não significa que haja conexão entre a EBKAR-LTDA e o terceiro proprietário de tal site, nem que haja endosso do site de terceiro ou de qualquer produto ou serviço descrito ou vendido pelo mesmo pela EBKAR-LTDA.
6.3. O acesso e uso de qualquer outro site de terceiros por meio de links levando a tal site de terceiros ou provenientes de tal site de terceiros será feito por sua conta e risco, motivo pelo qual recomendamos fortemente que os termos e condições de uso, bem como a política de privacidade desses sites sejam lidas. Podemos desabilitar um link a qualquer momento e removeremos qualquer link deste site mediante solicitação do proprietário do site de terceiro.
6.4 Você reconhece que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso dos sites de terceiros. A EBKAR-LTDA não garante esses serviços e conteúdo de terceiros e nós não seremos, em hipótese alguma, responsáveis por qualquer produto ou serviço desses terceiros.
7.1. Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da EBKAR-LTDA ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas.
7.2. Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da EBKAR-LTDA ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.
8.1. Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se definidas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataformadeverá ser tratada por você e por nós como confidencial e sigilosa.
8.2. Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja (I) previamente conhecida por ser de domínio público; (II) independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu (III) obtida de terceiros que não estejam obrigados a um correspondente dever de sigilo; ou (IV) que se torne pública sem que as obrigações de sigilo aqui assumidas tenham sido violadas.
8.3. A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial e não pública.
9.1. Durante a utilização da Plataforma, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela EBKAR-LTDA e/ou por instituições financeiras, corretoras ou corretores de seguros envolvidos na comercialização corretoras do(s) veículo(s), empresas responsáveis pela análise de crédito e risco, terceiros responsáveis pelo atendimento e suporte ao cliente. As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela EBKAR-LTDA estão estipuladas na Política de Privacidade.
10.1. O Usuário somente poderá acessar e usar a Plataforma para fins legais e concorda em cumprir todas as condições destes Termos, bem como das leis, normas, regulamentos e estatutos federais, estaduais, locais e internacionais aplicáveis.
10.2. Ao concluir um Cadastro e receber dados de acesso, o Usuário passa a ser responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e a restringir o acesso aos seus dispositivos, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram com sua conta e/ou senha de acesso a Plataforma.
10.3. O Usuário reconhece e concorda que a EBKAR-LTDA não participa nem intervém nos Serviços de Financiamento, Seguro ou Serviço de Oficina, detalhados no item e destes Termos. Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que as informações, documentos e dados disponibilizados na Plataforma pelo Usuário para a contratação de tais Serviços é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua disponibilização de acordo com a legislação aplicável.
10.4. O Usuário será o único responsável pelas informações disponibilizadas na Plataforma e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes. Sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação, à EBKAR-LTDA é também assegurando o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da EBKAR-LTDA em juízo ou fora dele, ou que a EBKAR-LTDA vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos veículos comercializados na Plataforma.
10.5. O Usuário deverá indenizar a EBKAR-LTDA e terceiros contra e com respeito a todas e quaisquer perdas decorrentes de, com base em, ou relacionados a quaisquer atividades do Usuário na Plataforma, incluindo, mas não limitado a qualquer: (I) violação de quaisquer direitos de terceiros; (II) violação por parte do Usuário de qualquer avença, declaração ou garantia contida nos presentes Termos; e (III) não cumprimento por parte do Usuário das leis aplicáveis.
10.6. Na medida permitida por lei, você concorda em isentar, indenizar e nos defender de e contra todas e quaisquer reclamações, cobranças, demandas, danos, responsabilidades, perdas, despesas e responsabilidades de qualquer natureza e de qualquer forma que surjam, incorridos ou sofridos por nós, direta ou indiretamente, em razão de qualquer violação destes Termos ou da legislação vigente.
10.7. O Usuário deverá utilizar a Plataforma de maneira responsável, prudente e cuidadosa, para os fins para os quais ela foi criada e desenvolvida, e em hipótese alguma deverá utilizar a Plataforma de forma que acarrete, ou possa acarretar, dano à Plataforma ou prejuízo à sua disponibilidade ou acessibilidade ou de qualquer maneira ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou que implique (i) violação de direitos de terceiros, (ii) atos que violem a ordem pública, inclusive atos ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes, ou (iii) promoção de ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa.
10.8. A EBKAR-LTDA não garante, sob hipótese alguma, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da Plataforma.
10.9. A PLATAFORMA É FORNECIDA A VOCÊ “CONFORME SE ENCONTRA” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, QUER EXPRESSA QUER TÁCITA, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, DESEMPENHO, ESFORÇO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FIM GENÉRICO E/OU GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A EBKAR-LTDA NÃO GARANTE QUE O DESEMPENHO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A EBKAR-LTDA NÃO PRESTA GARANTIA ALGUMA EM RELAÇÃO A QUAISQUER RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE USO DA PLATAFORMA.
10.10. EM NENHUM CASO A EBKAR-LTDA (OU SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS E COLABORADORES) SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA POR VOCÊ.
11.1. A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item destes Termos ou da Política de Privacidade não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.
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11.3. Estes Termos e o uso da Plataforma não estabelecem qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a EBKAR-LTDA e os Usuários, que são pessoas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.
11.4. Estes Termos e o uso da Plataforma não criam ou estabelecem qualquer vínculo empregatício entre a EBKAR-LTDA e os Usuários.
12.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.2. O Usuário e a EBKAR-LTDA elegem o Foro da Comarca de São Paulo /SP para dirimir qualquer disputa decorrente destes Termos, da Política de Privacidade e da relação entre EBKAR-LTDA e Usuário, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.1. Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações em relação à Plataforma, você pode encontrar as informações de contato em nossa Política de Privacidade